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POLÍTICA

Servidores da Câmara devem voltar à função de origem

20/04/2017 06:22
Renan Medeiros - reportagem@atribunanet.com

Dois servidores da Câmara de Criciúma, contratados na década de 80 para as funções de zelador e office-boy, e depois promovidos sem passar por concurso para cargos que exigem ensino superior, deverão retornar às funções de origem. É o que determina a sentença do juiz Pedro Aujor Furtado Júnior, da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma. A ação contra a promoção foi ajuizada pelo Ministério Público em novembro, e julgada em menos de cinco meses.

Giovanni Zappellini e Everaldo Blasius Becker foram aprovados em concurso para office-boy e zelador, respectivamente, mas hoje ocupam cargos de analista legislativo e exercem as funções de consultor técnico e tesoureiro.

Embora ambos tenham a formação necessária para exercer as atuais funções - este era um dos argumentos tanto da Câmara quanto dos servidores -, o Ministério Público e o juiz entenderam que a promoção foi indevida, porque a ascensão foi “para cargo público de carreira totalmente diversa da qual ingressaram”.

O magistrado lembrou que só há três formas de subir degraus na administração pública: com as promoções já previstas no plano de carreira, por meio de cargos comissionados nos casos em que a lei permite e com concurso público para cargos superiores. “Não há e jamais houve uma quarta hipótese. Se houver, será sempre no âmbito nefasto ‘das combinações no breu das tocas’, pois desobedecerá a linha mestra dos princípios constitucionais”, frisou.

 

Defesa da Câmara e dos servidores

Como os cargos de zelador e office-boy não existem mais no quadro da Câmara, eles devem ocupar as funções equivalentes - auxiliar de serviços gerais e assistente legislativo.

Segundo a Câmara e os servidores, o serviço executado por estes é imprescindível e a mudança na função acarretaria em prejuízo ao funcionamento do Legislativo. O juiz observou, no entanto, que nada disso foi provado. No caso de Zappellini, o magistrado lembrou que ele já deixou a função na Câmara para assumir como vereador e presidente da ASTC.

“Imprescindível, na verdade, é a recomposição da ordem constitucional, como premente é a necessidade de não se aumentar o prejuízo ao erário, haja vista que os réus percebem seus vencimentos por cargos que, a princípio, não podem ocupar, o que demanda maior esforço da população de Criciúma, que a duras penas recolhe seus impostos para que haja o repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores, a quem todos sustentamos indistintamente”, re-gistrou o juiz.

Com a volta aos cargos de origem, a remuneração de ambos também deve ser reduzida, para ficar de acordo com as funções que vão passar a exercer.

Por outro lado, a ação não pede que os servidores devolvam aos cofres públicos a remuneração adicional recebida por causa da promoção.

Tanto a câmara quanto os dois funcionários ainda podem recorrer da sentença.

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