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POLÍTICA

Justiça determina licitação para o transporte coletivo de Criciúma

18/08/2016 08:04
Foto por Daniel Búrigo (Foto: Daniel Búrigo) Clique para Ampliar
Renan Medeiros

Por unanimidade, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, determinou que o Município de Criciúma faça nova licitação para a concessão do transporte coletivo urbano na cidade. A decisão foi em resposta a um recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina, que trabalha há quatro anos para obrigar a Prefeitura a licitar o serviço.

A ação civil pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma em 2012, que deu início à batalha judicial, informava que os contratos com as empresas foram assinados pela primeira vez em 1982, sem a devida licitação. A partir daí, segundo o então titular da 11ª Promotoria, Maurício de Oliveira Medina, foram criadas 42 novas linhas ilegalmente, para as quais também não houve licitação.

Até a decisão do STJ, a posição que vigorava era do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não via irregularidades na renovação do contrato feita em dezembro de 2010 por mais 20 anos. O entendimento era de que, como havia um débito da Prefeitura com as concessionárias, à época, de R$ 43 milhões, o Município teria que indenizar as empresas, o que seria mais prejudicial do que prolongar o contrato por mais duas décadas.

Sob esse argumento, o Tribunal de Justiça havia anulado em 2014 a sentença do juiz Rogério Mariano do Nascimento, da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma, que, em fevereiro de 2013, tinha obrigado a realização de uma nova licitação e estabelecido um prazo de dez meses para isso. Era o que buscava a Prefeitura e as empresas Expresso Coletivo Forquilhinha, Expresso Rio Maina, ZTL e Auto Viação Critur, ao recorrer contra a sentença da 2ª Vara da Fazenda.

MP entende que débito não justifica renovação

O procurador de Justiça Jacson Corrêa, ao recorrer da decisão ao STJ, no entanto, frisou que a Lei das Concessões Públicas não permite prorrogar contratos que não passaram por licitação, nem mesmo para saldar débitos. "A ordem jurídica não permite que a prorrogação de contratos vigentes, sem o prévio certame licitatório, seja subordinada ao pagamento de eventuais indenizações", registrou o procurador do Ministério Público. "A única hipótese de prorrogação em favor dos mesmos concessionários se daria no caso de se sagrarem eles os vencedores de novo procedimento licitatório", ressaltou ainda.

Por unanimidade, a segunda turma do STJ deu provimento ao recurso e fez valer, novamente, a decisão do juiz Rogério Mariano do Nascimento. Até a publicação desta notícia, a íntegra do voto do relator do processo em Brasília, ministro Herman Benjamin, ainda não havia sido publicada, e nenhuma das partes no processo foi comunicada oficialmente da decisão do STJ. Também participaram do julgamento os ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e a desembargadora Diva Malerbi.

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