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GERAL

MPSC quer que Deter realize licitação para as linhas de ônibus intermunicipais

11/07/2018 10:55
Foto por Arquivo A Tribuna (Foto: Arquivo A Tribuna) Clique para Ampliar
Lucas Renan Domingos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública requerendo que o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) promova, em até 90 dias, uma licitação para as linhas de ônibus intermunicipais. Conforme o Ministério Público, 85 empresas, sendo 11 da região Sul de Santa Catarina, estão prestando o serviço de forma irregular sem licitações e com contratos de concessão vencidos.

A ação de obrigação de fazer foi protocolada pela promotora de Justiça Darci Blatt, da 26ª Promotoria de Justiça da Capital. Segundo ela, a Lei nº 10.824/98 que permitia a delegação do serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de dez anos mediante a celebração do contrato sem licitação, precedido somente de edital de consulta, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2009.

Após esgotados todos os recursos possíveis, a decisão transitou em julgado em 2015, sem que o Deter tenha apresentado solução plausível a fim de regularizar a situação crítica em que se encontra o referido meio de transporte.

 

Impacto para a população

A promotora afirmou ainda que apenas as linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Florianópolis não são objeto da ação. As empresas da região Sul citadas e que atendem as linhas são a Expresso Coletivo Içarense e Expresso Coletivo Forquilhinha, ambas de Criciúma, Zelindo Trento & Cia, de Siderópolis, Auto Viação São José, de Urussanga, União de Transportes e Viação Cidade, as duas da cidade de Araranguá, Cidade Sombrio Transportes de Passageiros, de Sombrio, Transporte Alvorada, Transporte Capivari e Santo Anjo da Guarda, todas de Tubarão e a Laguna Transporte e Turismo, de Laguna.

Em sua avaliação, Darci ainda disse que, sem a regularização da situação, as empresas que do- minam o serviço e estão trabalhando com os contratos vencidos, sem respaldo legal, em alguns casos, estão colocando para a sociedade veículos em condições precárias, sem efetiva fiscalização. A promotora finalizou ainda dizendo que, enquanto a licitação não for realizada, as atuais empresas devem continuar prestando o serviço para não afetar a população.

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