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GERAL

Liminar obriga licitação para linhas de ônibus intermunicipais

20/07/2018 07:40
Foto por Arquivo A Tribuna (Foto: Arquivo A Tribuna) Clique para Ampliar
Lucas Renan Domingos

A1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou, em caráter liminar e dentro de um prazo de seis meses, a conclusão de um projeto básico de edital de licitação para as linhas intermunicipais em Santa Catarina. Após isso, em até 90 dias, o texto deve ser publicado, dando início à concorrência pública. A decisão ainda cabe recurso.

O pedido de liminar foi aceito após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ter ajuizado, no último dia 9, uma ação civil pública para que o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) cumpram a lei e licitem as linhas de ônibus intermunicipais que operam irregularmente sem licitação e com contratos de concessão vencidos, o que vem causando grave prejuízo à população. Caso a liminar não seja cumprida, a Justiça estabeleceu uma multa diária individual no valor de R$ 10 mil.

 

Relembre o caso

A ação de obrigação de fazer foi protocolada pela promotora de Justiça Darci Blatt, da 26ª Promotoria de Justiça da Capital. Segundo ela, a Lei nº 10.824/98 que permitia a delegação do serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de dez anos mediante a celebração do contrato sem licitação, precedido somente de edital de consulta, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2009.

Das 85 empresas, 11 são da região Sul do Estado. A promotora de Justiça Darci Blatt explica, ainda, que apenas as linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Florianópolis não são objeto da ação.

As empresas da região Sul citadas e que atendem as linhas são: Expresso Coletivo Içarense e Expresso Coletivo Forquilhinha, ambas de Criciúma; Zelindo Trento & Cia, de Siderópolis; Auto Viação São José, de Urussanga; União de Transportes e Viação Cidade, as duas da cidade de Araranguá; Cidade Sombrio Transportes de Passageiros, de Sombrio; Transporte Alvorada, Transporte Capivari e Santo Anjo da Guarda, todas de Tubarão e a Laguna Transporte e Turismo, de Laguna.

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