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OPINIÃO

O instituto da “suspeição” em matéria processual

10/07/2018 06:00
Alex Sandro Teixeira da Cruz - Promotor de Justiça - Professor Universitário

Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil (CPC) que há suspeição do juiz (I) amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; (II) que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; (III) quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; (IV) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Tais regras, conforme o art. 148, ainda do CPC, também se aplicam a membros do Ministério Público, serventuários da justiça e a todos os sujeitos que devam guardar imparcialidade no processo.
O mesmo CPC, em seu art. 15, diz que, “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas su- pletiva e subsidiariamente”. Segundo uníssona jurisprudência de nossos tribunais, tal aplicação subsidiária do CPC igualmente se dá em relação ao Código de Processo Penal (CPP), naquilo em que a lei processual civil não contrariar a lei processual penal ou quando possa lhe servir de complemento, conforme decisões do STF (como no RHC n. 83181-RJ, entre tantos outras) e do STJ (como no HC n. 71614-SP, também entre tantas outras).
Ao mesmo tempo, embora o CPP trate da suspeição entre os arts. 95 e 107, limita-se a fixar elementos procedimentais, sem descrever as hipóteses em que ela ocorre. Assim, diante da lacuna do CPP, as situações de suspeição são as mesmas do CPC (art. 145 acima referido), em face da aplicação subsidiária deste.
Dessa forma, quando o julgador se enquadrar em qualquer das hipóteses de suspeição, cabe a ele declarar-se em tal condição (art. 145, § 1º, do CPC e art. 97 do CPP), ou à parte supostamente prejudicada argui-la, seguindo-se, neste caso, processamento e julgamento da questão por quem, dentro das regras de organização judiciária, tenha competência para dirimir a controvérsia.
Interessa anotar que tais regras de suspeição, no âmbito da Magistratura, não se limitam a juízes de primeira instância. Todos os magistrados brasileiros, aí incluindo-se desembargadores e ministros de jurisdição Superior e Suprema, também se encontram a elas submetidos, lhes sendo proibido julgar causas em relação às quais se encontrem situados em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC, inclusive as que envolvam matéria criminal.

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