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OPINIÃO

Falando em trânsito – Para que servem as câmaras temáticas do CONTRAN?

13/04/2019 06:00
Vinicius Ribeiro - Advogado e Instrutor de Trânsito - viniciusribeiroadvogado@hotmail.com

É fato que dúvidas pairam no ar acerca dos assuntos de trânsito inseridos em diversas resoluções, portarias, deliberações, etc. Regras são criadas e com seu tempo serão publicadas para o seu devido cumprimento. O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo consultivo e normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Em 2013, diante Resolução 446, ficou definido sua função, isto é, coordenar e supervisionar ações e atividades exercidas pelos órgãos do SNT, com vistas à garantia da segurança no trânsito, valorizando e preservando a vida através do exercício das competências e atribuições previstas no artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro e em outros dispositivos legais.
No entanto, de acordo com o artigo 5º do CTB, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Ainda, dividimos em duas partes o Sistema Nacional de Trânsito - Órgãos Normativos e Órgãos Executivos. Normativos temos: CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal. Órgãos Executivos temos: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito; DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes; PRF - Polícia Rodoviária Federal; DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; DER – Departamento de Estradas e Rodagem; PM – Policia Militar e Polícia Rodoviária Estadual; Departamento Municipai de Trânsito e JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
No entanto, como órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN temos as câmaras temáticas constituídas por especialistas representantes dos órgãos e entidades, com objetivo de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre determinado assunto. As câmaras temáticas estão divididas da seguinte forma: de Assuntos Veiculares, de Educação para o Trânsito e Cidadania, de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via, de Esforço Legal, de Formação e Habilitação de Condutores e de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito.
Na câmara temática de assuntos veiculares se discute uma questão muito recente e que está trazendo alguns entraves - placa modelo MERCOSUL. É fato que todo o assunto dever ter sido discutido na câmara temática respectiva e, temos a certeza, que muitas discussões acaloradas por lá irão acontecer até a devida definição. Também, toda a questão que envolve obter a Carteira Nacional de Habilitação passa por exemplo pela câmara temática de formação e habilitação de condutores e assim por diante. Na realidade são pessoas com capacidades técnicas indicadas para tal função que integram as respectivas câmaras temáticas com o objetivo de trazer o embasamento técnicos sobre assuntos estudados. Importante lembrar que os integrantes não possuem poder de decisão, mas sim trazer a pauta seu conhecimento para o deslinde do caso proposto.
Assim, respeitar as normas vigentes é garantir um trânsito mais seguro e com certeza muito mais distante dos acidentes. Assim, iremos garantir a segurança de todos. “As ações para um trânsito mais seguro começam a mudar, quando você motorista começa a se importar, faça sua parte”.

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