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OPINIÃO

Falando em trânsito – A placa do veículo ilegível é infração de trânsito?

13/03/2019 06:00
Vinicius Ribeiro- Advogado e Instrutor de Trânsito - viniciusribeiroadvogado@hotmail.com

Diante diversas mudanças que ocorrem todos os dias em nossas leis de trânsito, uma delas vem causando grande alvoroço em suas várias edições. Estamos falando da identificação veicular por meio de placas, mas ainda não vamos falar das placas do Mercosul, devido sua suspensão já anunciada. O mais comum e fácil visualização de um veículo é a placa veicular, disposta como exemplo em um carro de passeio na parte externa – frente e traseira do veículo. Há outras formas do veículo ser identificado como no chassi e também na área envidraçada do veículo.
Quando olhamos para identificar aquele veículo em circulação, logo vem a seguinte pergunta – De onde é aquele veículo? A placa veicular em sua estrutura responde a dúvida devido à inserção de letras e números, como também, na chamada “tarjeta” a cidade e o estado onde aquele veículo está devidamente registrado. Não podemos esquecer que também há necessidade de utilização do lacre e este deverá obrigatoriamente ser afixado na estrutura do próprio veículo, sob pena de incorrer no artigo 230, I do CTB – Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.
No entanto, o alerta que se está propondo vem diretamente para inciso VI, do artigo 230 do CTB, isto é, Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Na prática é estar com qualquer uma das placas ilegíveis para sua identificação, tanto nas letras, números e na própria descrição da tarjeta. Para melhor entendimento está disposto no artigo 96 do CTB a classificação dos veículos e neste caso específico estamos falando dos veículos quanto à categoria. Temos cinco categorias: Oficial, de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro, particular, de aluguel e de aprendizagem.
Mas, como qualquer outra punição descrita em nosso CTB, conduzir veículo com a placa ilegível é infração de trânsito no âmbito das mais gravosas. Importante lembrar que esta infração é atribuída ao proprietário do veículo e não ao condutor, de acordo com §2º do artigo 257 do CTB. Caso o veículo seja flagrado com a placa ilegível será considerada infração gravíssima, 7 pontos no prontuário do proprietário, um valor à pagar de R$293,47 e uma grande dor de cabeça diante a medida administrativa de remoção do veículo, sem esquecer os custos adicionais de guincho e estadia do veículo no depósito de DETRAN, como também, outras despesas do próprio veículo como licenciamento atrasado e multas.
Outro fato de grande importância, quando se observar que a placa do veículo está ilegível não é permitido que o próprio proprietário do veículo realize a pintura da placa. Deverá obrigatoriamente levar o veículo para uma empresa especializada no serviço de estampagem de placas veiculares autorizada pelo DETRAN. O serviço de troca da placa com defeito dura poucos minutos para ser concluído. No entanto, caso haja a pintura de forma caseira, incorre na última parte do inciso I, do artigo 230 do CTB – violado ou falsificado. Essa atitude poderá complicar ainda mais sua situação gerando a penalidade prevista.
Aproveite e faça agora uma revisão nas placas do seu veículo e evite transtornos indesejáveis. Há claro, os veículos de duas ou três rodas somente estão dispensados de placa dianteira por determinação do artigo 115, §6º do CTB.
Assim, respeitar as normas vigentes é garantir um trânsito mais seguro e com certeza muito mais distante dos acidentes. Assim, iremos garantir a segurança de todos. “As ações para um trânsito mais seguro começam a mudar, quando você motorista começa a se importar, faça sua parte”.

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