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OPINIÃO

Direitos autorais: um direito personalíssimo

06/07/2017 06:00
Profª Dra. Adriana Carvalho Pinto Vieira - (PPGDS/UNESC)

O  Direito Autoral é um instituto de propriedade intelectual, que se encontra regulado no Brasil pela Lei n° 9.610/1998. A norma busca garantir ao(à) autor(a) o direito sobre suas obras e criações, para que este(a) possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.
Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), "Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os direitos patrimoniais são aqueles que se referem prin-cipalmente à utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente". Assim, a Lei de direitos autorais, ao tratar do instituto, preconiza, em seu artigo 22, pertencerem ao(à) autor(a) tanto os direitos morais como os patrimoniais da obra que criou.
Dessa forma, toda a criação e expressão do conhecimento é protegida por direito de autor(a), como livros, brochura, folhetos, cartas missivas, conferências, alocuções, sermões ou quaisquer outros escritos, os quais podem ser elencados como produções ou obras protegidas. Assim, podemos considerar que o direito autoral é do(a) autor(a) e para o(a) autor(a), protegendo o seu conhecimento. Infere-se, portanto, que a existência do direito autoral se dá em função do(a) autor(a), aquele(a) que expôs o seu conhecimento, e não o contrário.
O que é conhecimento?
O conhecimento é um conjunto de informações armazenadas por inter-médio da experiência ou da aprendizagem (a posteriori), ou através da introspecção (a priori). No sentido mais lato do termo, trata-se da posse de múltiplos dados inter-relacionados que, por si só, têm um menor valor qualitativo.
E quando a obra (trabalhos de disciplina, trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses) é contratada para ser realizada por terceiros, como fica o direito autoral, uma vez que ele é personalíssimo?
A resposta é complexa. Uma vez que o conhecimento é da pessoa, o que deve ser protegido é esse conhecimento. O instituto, no entanto, permite ao(à) criador(a) o direito personalíssimo e exclusivo de reprodução ou de publicação, ou mesmo licenciar ou ceder seu conteúdo. Mas o direito moral do(a) autor(a) é de quem realizou o trabalho, expressou seu conhecimento. Não importa se o(a) autor(a) realizou a criação a partir de um contrato para realização da obra. A qualquer momento, pode o(a) autor(a) reivindicar esse direito, que é personalíssimo, haja vista que a norma supracitada dispõe, no artigo 24, que "São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra".

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