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OPINIÃO

Código de Defesa do Consumidor: juros moratórios legalmente exigíveis quando não pactuados entre as partes

29/10/2013 06:00
Jornal A Tribuna

Patrícia Luciano Maria - Acadêmica da 9ª fase do Curso de Direito - Unesc

O código de Defesa do Consumidor tem por objetivo a defesa dos interesses do vulnerável da relação de consumo, o próprio consumidor em face do credor. Por haver uma relação desigual entre consumidor e credor, o Código de Defesa do Consumidor surgiu com a finalidade de equiparar essa relação e torná-la eficaz para ambas as partes.
Os juros por inadimplemento, mesmo que não pactuado contratualmente, existe e é denominado 'juro de mora'. Legalmente, esse juro de mora, quando não pactuado entre as partes, deve ser de 1% ao mês, estando positivado no artigo 406 do Código Civil, combinado com o § 1º, do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Além do juro de mora, existe a multa por inadimplemento, que deve ser fixada em 2% sobre o valor da prestação. O Código de Defesa do Consumidor, no que tange à multa por inadimplemento, menciona em seu artigo 52, § 1º que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação".
Entretanto, há que se considerar que as parcelas em atraso sofrem as correções monetárias instituídas pela tabela do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, por isso, além dos juros moratórios e da multa, há o pagamento da correção monetária das parcelas.
É importante informar ao consumidor sobre os percentuais de juros legalmente exigíveis para que, em um momento de acerto de dívida, em que não há juro pré-estabelecido, saiba exatamente o que o credor deve propor na negociação, a fim de não ser lesado financeiramente por falta de conhecimento de seus direitos.
O CDC é taxativo ao mencionar em seu artigo 51, IV, que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Em que pese esse dispositivo, não se menciona que não há inadimplemento e obrigação quanto à quitação de um débito, entretanto se quer cumprir a obrigação nos termos da lei, nem mais, nem menos.
Havendo cobrança demasiada por inadimplemento, a qual pode ocorrer por inúmeras circuns-tâncias e situações, cuja cláusula referente ao juro de mora não esteja pactuada entre as partes, deve-se procurar o PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor e registrar a ocorrência, solicitando o cálculo justo. Esse órgão fará o cálculo legal, que o consumidor apresentará ao credor do débito e procederá com o pagamento devido, tendo seu nome retirado do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do efetivo pagamento.

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