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OPINIÃO

A intervenção no Rio e o Ministério da Segurança

17/02/2018 06:00
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro parece medida tardia, se analisada a partir do estado de guerra vivido pelos cariocas já há um bom tempo. E a criação do Ministério da Segurança Pública pode ser a medida adicional para a retomada do controle naquela e nas outras unidades da federação problemáticas. O quadro de hoje nada mais é do que o resultado de anos de política equivocada de governos demagógicos que deixaram de cumprir suas obrigações para com os diferentes segmentos da sociedade e, de quebra, criaram dificuldades para o funcionamento da instituição policial e, muitas vezes, a expuseram à execração pública em lugar de prestigiá-la como o seu braço armado e último recurso para a manutenção da ordem.
A política de impedir a polícia de patrulhar os morros e outras áreas periféricas e quedar-se ao exacerbado criticismo dos maliciosos defensores dos direitos humanos, somada à falta de prestação dos serviços básicos de que a população é credora, ensejou o domínio de vastas áreas pelo crime organizado. Contraventores, facções criminosas e milícias fizeram-se autoridades tanto na periferia quanto no sistema penitenciário e hoje confrontam o poder estatal. Ao usar o remédio da intervenção, o presidente Temer e seus auxiliares devem estar conscientes de que a solução não depende exclusivamente da atividade repressiva. É preciso que o Estado cumpra com suas obrigações para com a população e, uma vez, feito isso, remova aqueles que ilegitimamente fazem o papel de Estado.
Para evitar que as futuras gerações caiam no crime, é preciso garantir educação, emprego e outros direitos hoje negligenciados. E, aos que já são criminosos, a repressão é o único caminho. Todos os que forem surpreendidos no tráfico ou posse de drogas ou armas pesadas ou cometerem latrocínio, têm de ser enquadrados no crime hediondo, com pena de 30 anos, impossibilidade de relaxar flagrante e só poder de requerer benefícios penais após 20 anos de cumprimento (dois terços). Aos líderes e participantes de rebeliões em estabelecimentos penais, a solitária por períodos prolongados. Dessa forma, cortar-se-ão os elos das cadeias criminosas.
Independente de quem seja o governante e de sua orientação politico-ideológica, a segurança pública é dotada de regras pétreas, imutáveis. Toda vez que o governante abre mão da autoridade estatal, estará rumando para o caos. A sociedade é formada por um conjunto de normas criadas pelo homem para poder viver em segurança. As tarefas de governo têm de ser rigorosamente cumpridas. Entre elas está a obrigação de prover a segurança pública e encaminhar à punição todos os que transgredirem as leis, independente de quem sejam e de seu grau de influência na sociedade. Não pode, por conveniência política ou ideológica, por desinteresse ou até por medo, deixar o crime impune pois, quando isso ocorre, ele se alastra e fica incontrolável, como no Rio de Janeiro de hoje. Não basta apenas aumentar a repressão. A União, o Estado e até o município precisam cumprir com suas obrigações para com a população para que o povo não seja levado a, como último recurso, aceitar a ajudar das organizações criminosas e delas se tornar escravo...

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