Ir para o Conteúdo da página Ir para o Menu da página

José Carlos

Receita Federal lança app para acompanhamento de processos

20/08/2018

Ótima notícia para os contribuintes. A Receita Federal lançou em agosto de 2018 o “e-Processo” um aplicativo que permite a consulta de informações básicas e de movimentações de processos digitais que se encontrem na Receita Federal, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O app pode ser acessado em smartphones ou tablets com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple), e está disponível para download gratuito na Play Store e na App Store.
Pessoas físicas e jurídicas podem acessar os processos por meio da plataforma. As consultas podem ser feitas com o número do processo ou com o CPF/CNPJ. 
Entre as funcionalidades, o usuário pode receber notificações em tempo real sobre o andamento dos processos selecionados como “favoritos” na ferramenta. 
De acordo com matéria divulgada no site da Agência Brasil, atualmente mais de 2,5 mil tipos de processos ou dossiês digitais poderão ser consultados no aplicativo, incluindo os administrativo-fiscais em julgamento no contencioso administrativo, processos de licitação e solicitações de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de dossiês de solicitação de certidão negativa de débito e de atendimento geral.
Ainda segundo a Agência Brasil, por meio do aplicativo, o usuário poderá ver dados como: localização do processo ou dossiê digital, o que está sendo realizado no processo, com atualização de sua tramitação, tempo que o processo está em determinado estágio e data de cada movimentação. 
O app e-Processo, desenvolvido pelo Serviço  Federal de Processamento de Dados (Serpro), será atualizado e, nas próximas versões, a Receita Federal planeja disponibilizar o acesso aos documentos do processo e viabilizar a realização de juntada de documentos pela plataforma.

Prescrição de créditos tributários

Diariamente os empresários brasileiros convivem com uma série de desafios. Um deles é a complexa e onerosa carga tributária, que envolve processos burocráticos para apuração e recolhimento dos impostos. Mesmo com departamentos financeiros ou escritórios responsáveis, é comum o pagamento a maior de impostos ou valores pagos indevidamente, gerando créditos tributários a serem recebidos pela empresa, além dos típicos créditos, gerados em operações de tributos como o ICMS. 
Muitas vezes, na rotina das operações cotidianas, os empresários acabam não dando a devida atenção para estes valores a serem restituídos, correndo o risco de perder esses fundos. Por isso é preciso ficar atento aos prazos, aos saldos e aos processos para resgatá-los.
Em geral, as dívidas dos Governos prescrevem em cinco anos. É o que indica o Decreto 20.910/32 afirma, em seu artigo 1º:  
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Porém, antes de pensar na cobrança do crédito, a empresa precisa constituí-lo. Para isso, há o prazo de decadência, como aponta o artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Uma vez constituído o crédito tributário, a empresa tem o prazo de cinco anos para cobrar esse valor, conforme artigo 174 do CTN:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;           
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Ou seja, uma vez constituído o crédito tributário, a empresa tem o prazo de cinco anos para compensar esse valor.

Últimas de José Carlos

Veja mais