Ir para o Conteúdo da página Ir para o Menu da página

José Carlos

O parecer da Receita Federal sobre o conceito de insumos

31/12/2018

O Parecer Normativo Cosit nº 5, publicado em 19/12/2018 - pela Receita Federal, no Diário Oficial da União -, apresenta definições e aplicações concretas sobre o conceito de insumos segundo a legislação vigente para a Contribuição para PIS/Pasep e Cofins. Conceito este definido pelo Supremo Tribunal Federal, em 24/04/2018, ao julgar o Recurso Especial 1.221.170/PR.
A publicação deste parecer se fez necessária porque a aplicação prática da referida legislação pode ser complexa, algumas vezes, gerando conclusões e ações divergentes. Além de que a análise regular de milhares de itens realizada pela Receita Federal - a fim de verificar sua classificação como insumo diante dessas contribuições - exigiu uma interpretação uniforme da decisão do STF.
O Cosit nº 5 reforça a necessidade de uma reforma na legislação que regulamenta o PIS/Pasep e a Cofins, a fim de evitar entendimentos dúbios e aumentar a segurança jurídica do recolhimento dessas contribuições. Ele deve ser, obrigatoriamente, aplicado pelos agentes da Receita Federal e serve como orientação para os contribuintes.

Comissão de Ministros é criada para auxiliar empresas em declínio

A fim de tornar a ação do Judiciário mais eficiente diante de processos de recuperação judicial e falências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão de ministros, juízes e advogados para estudar possíveis modificações e melhorias para o atual sistema. A intenção da comissão é proporcionar “maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos procedimentos”.
É possível que a ideia de criar um banco de dados dos processos de recuperação e falência que correm no país esteja na pauta de discussão. Esse banco de dados serviria para facilitar o acesso das unidades judiciárias, a nível nacional, às informações de todos processos em andamento.
O principal objetivo da criação dessa comissão, num contexto geral, é fazer com que os processos de recuperação e falência sejam julgados por especialistas. Isso promete aumentar a eficiência na análise dos processos, conquistando, assim, um maior índice de empresas recuperadas.

Últimas de José Carlos

Veja mais