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José Carlos

Decisão sobre exclusão do ICMS sobre PIS e Cofins.

14/01/2019

Desembargadores da 2ª Turma proferiram acórdão que exclui da base de cálculo do PIs e da Cofins o ICMS destacado na Nota Fiscal. Essa decisão se deu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, onde correm mais 1600 processos para discutir o assunto.
O acórdão movimentou o cenário tributário brasileiro, onde acontece um, aparentemente infindável, debate sobre a exclusão do valor do imposto destacado em nota. 
Apesar de tal decisão não ser válida para outros tribunais regionais do país, ela pode representar um precedente importante para os demais; com potencial de influência sobre as futuras decisões, inclusive.

Resolução nº 144 gera alterações no MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou a Resolução nº 144,  que alterou a lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI).
Com a promulgação da norma, houve a supressão de duas categorias: a de Comerciantes de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente e a de Proprietários de bar e congêneres independente. Além disso, outras 26 ocupações foram excluídas, dentre elas: Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente, Coletor de resíduos perigosos independente, Alinhador(a) de pneus independente e Operador(a) de marketing direto independente.
Em paralelo, foram incluídas novas categorias de atividades que até então não faziam parte da listagem, isso aconteceu com base na nova versão do código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas. No lugar das categorias suprimidas, por exemplo, surgem as seguintes: Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente, Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente, Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente e Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente.

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