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José Carlos

Mais de 3 milhões de CNPJs são declarados como inaptos pela Receita

25/02/2019

Em 2018, a Receita Federal deu início ao processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O critério considerava a ausência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por pelo menos dois exercícios consecutivos entre 2013 e 2017. Esse processamento foi concluído na última semana (em fevereiro de 2019), resultando em 3.426.251 de CNPJS com declaração de inaptidão. 116.847 dessas inscrições tiveram o status revertido, devido à entrega das declarações omitidas.
Segundo a Receita, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte “como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança”.
O próximo passo, de acordo com o Fisco, é verificar todo o período de 2017 e 2018, não considerando apenas a ausência da DCTF.  Para se prevenir, os contribuintes devem entregar suas escriturações fiscais e declarações dos últimos cinco anos que tiverem sido omitidas. Do contrário, o CNPJ estará sujeito à inaptidão.

Justiça exclui PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo

No estado do Espírito Santo, a Justiça Federal autorizou a retirada do PIS e da Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições. A decisão foi concedida a um grupo atacadista de peças e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas, e ainda garantiu a devolução dos impostos pagos nos últimos cinco anos anteriores à ação.
A base para essa definição foi um julgamento do Supremo Tribunal Federal que havia determinado a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A adoção desse entendimento, ocorrida em março de 2017, permitiu que várias outras teses sobre o assunto fossem emplacadas.
No referido caso, o entendimento que embasou a sentença foi de que o raciocínio do STF se aplicaria às contribuições sociais.
A decisão pode servir como precedente para solicitações semelhantes de empresas de qualquer ramo de atividade.

 

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